A Administração municipal comunica que o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS – REFAZ vigorará até 30 de agosto de 2025.
Art. 2º O REFAZ MUNICIPAL abrange todos os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Acesse a lei: LEI 1450 – 2025 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS – REFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
