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Decretos

Home Category Publicações Decretos

Ratifica na íntegra o Decreto Estadual n° 55.154/2020, e da outras providencias.

por Publicações

8 de abril de 2020

Decreto 1715.2020

Decreto Nº. 1712/2020 – Altera o Decreto 1808/2020 – Decreta Estado de Calamidade Pública e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em virtude do surto epidêmico do Coronavírus.

23 de março de 2020

Acesse o Documento: Decreto 1.712 (ATERA 1708) Data: 23/03/2020

Decreto Nº. 1710/2020 – Dispõe de Novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância unternacional, decorrente ao surto epidêmico do Coronavírus

23 de março de 2020

Acesse o Documento: Decreto 1.710 Data: 23/03/2020

Decreto Nº. 1709/2020 – Cria o Comitê de Enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19 (Coronavírus)

20 de março de 2020

Acesse o Documento: Decreto 1.709 Data: 20/03/2020

Decreto Nº. 1708/2020 – Decreta Estado de Calamidade Pública e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em virtude do surto epidêmico do Coronavírus.

20 de março de 2020

Acesse o Edital: Decreto 1.708 Data: 20/03/2020 Alteração do Edital: Decreto 1.712 (ATERA 1708) Data: 23/03/2020

Decreto Nº 1797/2020 – Dispõe de Medidas de Prevenção ao Contágio pelo Coronavírus no Âmbito da Administração Municipal

17 de março de 2020

Acesse o Documento: Decreto 1.707 Data: 17/03/2020

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