- Acesse Decreto: DECRETO N°1794-2021
- Acesse Plano Estruturado: PLANO ESTRUTURADO DE 22-03 A 04-04
- Acesse Cartilha Orientações: Cartilha com as orientações em geral
DECRETO- FERIADO.
Acesse: DECRETO 2026-2025 - DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NOS DIAS FERIADO DE PASCOA