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REFAZ MUNICIPAL

A Secretaria de fazenda do município de Tunas informa que está instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários Municipais, denominado REFAZ MUNICIPAL, objetivando criar incentivos à recuperação desses créditos. Os créditos compreendidos pelo REFAZ MUNICIPAL abrangem todos os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019. Por esse Programa fica o Município autorizado a conceder desconto sobre os acréscimos relativos às multas e juros, incidentes sobre os créditos acima, O incentivo previsto pelo REFAZ MUNICIPAL será concedido observando-se a seguinte forma de pagamento: I – desconto de 100% (cem por cento) do acréscimo resultante da incidência das multas e juros para o pagamento da dívida em parcela única até 20 de junho de 2020.

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Reitera a declaração de Estado de calamidade publica e estabelece medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto Estadual n° 55.240.2020, para controle e enfrentamento de emergência de saúde publica de relevância internacional, decorrente do novo coronavírus-covid 19, no município de Tunas/RS

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