DECRETO 2023/2025 – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES, COM A INDICAÇÃO DAS FONTES DE RENDA, PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acesse: DECRETO 2023-2025 – DETERMINA APRESENTAÇÃO DE BENS DE SERVIDORES Acesse: ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº2023-2025








