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Home Publicações Decretos

Decreto Nº. 1709/2020 – Cria o Comitê de Enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19 (Coronavírus)

by suporte
6 anos ATRÁS
in Decretos
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  • Acesse o Documento:Decreto 1.709
  • Data: 20/03/2020
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Decreto Nº. 1710/2020 - Dispõe de Novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância unternacional, decorrente ao surto epidêmico do Coronavírus

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