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Decretos

Home Category Publicações Decretos

Decreto Nº. 1708/2020 – Decreta Estado de Calamidade Pública e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em virtude do surto epidêmico do Coronavírus.

25 de março de 2020

Acesse o Edital: Decreto 1.708 Data: 20/03/2020 Alteração do Edital: Decreto 1.712 (ATERA 1708) Data: 23/03/2020

Decreto Nº 1797/2020 – Dispõe de Medidas de Prevenção ao Contágio pelo Coronavírus no Âmbito da Administração Municipal

25 de março de 2020

Acesse o Documento: Decreto 1.707 Data: 17/03/2020

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