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Home Publicações Decretos

Decreto Nº. 1710/2020 – Dispõe de Novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância unternacional, decorrente ao surto epidêmico do Coronavírus

por suporte
23 de março de 2020
em Decretos
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  • Acesse o Documento:Decreto 1.710
  • Data: 23/03/2020

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Acesse: DECRETO 1814-2021 FERIADÃO CORPUS CRISTI

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Decreto Nº. 1712/2020 - Altera o Decreto 1808/2020 - Decreta Estado de Calamidade Pública e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em virtude do surto epidêmico do Coronavírus.

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