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Home Publicações Decretos

Decreto Nº. 1708/2020 – Decreta Estado de Calamidade Pública e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em virtude do surto epidêmico do Coronavírus.

por suporte
20 de março de 2020
em Decretos
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  • Acesse o Edital:Decreto 1.708
  • Data: 20/03/2020

    Alteração do Edital:Decreto 1.712 (ATERA 1708)

  • Data: 23/03/2020

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