- Acesse Decreto: DECRETO N°1794-2021
- Acesse Plano Estruturado: PLANO ESTRUTURADO DE 22-03 A 04-04
- Acesse Cartilha Orientações: Cartilha com as orientações em geral
PONTO FACULTATIVO DE CARNAVAL
Acesse: DECRETO 1914-2023 - expediente interno feriado de carnaval