- Acesse o Documento:Decreto 1.712 (ATERA 1708)
- Data: 23/03/2020
DECRETO Nº 1776/2021 – ESTABELECE PREÇOS DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO À PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACESSE O DOCUMENTO: decreto 1776
Decreto Nº. 1712/2020 – Altera o Decreto 1808/2020 – Decreta Estado de Calamidade Pública e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em virtude do surto epidêmico do Coronavírus.
