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Home Publicações Decretos

Decreto Nº. 1712/2020 – Altera o Decreto 1808/2020 – Decreta Estado de Calamidade Pública e Dispõe de Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional em virtude do surto epidêmico do Coronavírus.

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23 de março de 2020
em Decretos
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  • Acesse o Documento:Decreto 1.712 (ATERA 1708)
  • Data: 23/03/2020

Leia também

Decreto Nº. 1710/2020 – Dispõe de Novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância unternacional, decorrente ao surto epidêmico do Coronavírus

por suporte
23 de março de 2020
0

Acesse o Documento: Decreto 1.710 Data: 23/03/2020

Decreto Nº. 1709/2020 – Cria o Comitê de Enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19 (Coronavírus)

por suporte
20 de março de 2020
0

Acesse o Documento: Decreto 1.709 Data: 20/03/2020

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